Diário do Governo n.º 192/1951, Série I de 1951-09-18

  • Data de Publicação:1951-09-18
  • Número:192
  • Série:I
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  • Declaração 583850
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Regulamento dos Cursos para Provimento e Promoção dos Lugares de Agentes Sanitários dos Serviços Dependentes da Direcção-Geral de Saúde, aprovado pelo Decreto n.º 38407

  • Decreto-Lei n.º 38433 583849
    Ministérios das Finanças e do Ultramar

    Autoriza o Governo, pelo Ministério do Ultramar, a realizar em Lisboa, no corrente ano, uma exposição de arte missionária e concede os meios financeiros necessários para ocorrer aos encargos que dessa realização resultarem

  • Portaria n.º 13679 583845
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de chefe da Repartição de Expediente Sínico da província ultramarina de Macau - Revoga, na parte em que inclui a referida categoria na classe X da citada tabela, a Portaria n.º 9149

  • Portaria n.º 13680 583846
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito no orçamento privativo do Conselho Ultramarino, destinado a satisfazer os encargos resultantes da concessão de bolsas de estudo aos funcionários do referido organismo, subsídios, passagens e outras despesas correlativas

  • Portaria n.º 13681 583847
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

    Regula a concessão de licenças de ocupação de terrenos e instalações nos aeródromos civis

  • Portaria n.º 13682 583848
    Ministério das Comunicações - Direcção-Geral da Aeronáutica Civil - Repartição de Pessoal, Expediente e Contabilidade

    Fixa as taxas a cobrar pela ocupação dos terrenos e instalações no Aeroporto de Lisboa