Diário do Governo n.º 19/1951, Série I de 1951-01-25

  • Data de Publicação:1951-01-25
  • Número:19
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial - Diário do Governo n.º 19/1951, Série I de 1951-01-25 323171
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Delega no superintendente dos serviços da Armada e no director-geral da Marinha a competência para autorizarem os conselhos administrativos dos organismos com sede no continente que estiverem sob as suas ordens e os dos navios em serviço nos portos do continente, excepto Lisboa, a fazer despesas com material superiores a 5000$00 e até à importância de 30000$00 e a poderem dispensar o concurso público e o contrato escrito na realização dessas despesas
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto n.º 38158 - Diário do Governo n.º 19/1951, Série I de 1951-01-25 323168
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Aprova o Regulamento Telegráfico Internacional, referido no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947 - Substitui o regulamento assinado no Cairo em 4 de Abril de 1938