Decreto-Lei n.º 136/76

Publicação: Diário do Governo n.º 41/1976, Série I de 1976-02-18
  • Emissor:Ministério do Comércio Interno
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:136/76
  • Páginas:342 - 346
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Revogado