Diário do Governo n.º 185/1951, Série I de 1951-09-10

  • Data de Publicação:1951-09-10
  • Número:185
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38415 584054
    Presidência do Conselho

    Autoriza o Fundo de Fomento Nacional a emitir promissórias do fomento nacional, reembolsáveis em prazo não superior a cinco anos - Estabelece os limites e condições para a realização das mesmas

  • Decreto-Lei n.º 38416 584055
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Permite no corrente ano a admissão na Escola Naval de candidatos nas condições autorizadas em 1950 pelos artigos 1.º e 2.º do Decreto-Lei n.º 37978

  • Decreto n.º 38417 584056
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício destinado ao posto de despacho da Praia da Graciosa

  • Declaração 584051
    Ministério das Comunicações - Administração dos Portos do Douro e Leixões

    Declaração de ter sido autorizado o reforço de uma verba dentro do orçamento de despesa privativo da Administração dos Portos do Douro e Leixões