Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08

  • Data de Publicação:1951-09-08
  • Número:184
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38413 - Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08 584034
    Presidência do Conselho

    Autoriza o Governo, para utilização da quota atribuída a Portugal na ajuda americana à Europa em 1950-1951, a contratar com o Economic Cooperation Administration empréstimos até ao montante de 8551000 dólares, ou seu contravalor em escudos, amortizáveis em prazo não superior a vinte e oito anos

  • Decreto n.º 38414 - Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08 584035
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios da Justiça, dos Negócios Estrangeiros, das Obras Públicas e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Introduz alterações no referido Orçamento e na redacção de diversas rubricas dos orçamentos de vários Ministérios

  • Declaração - Diário do Governo n.º 184/1951, Série I de 1951-09-08 584037
    Ministério das Finanças - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério