Diário do Governo n.º 182/1951, Série I de 1951-09-06

  • Data de Publicação:1951-09-06
  • Número:182
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38410 584021
    Ministérios do Interior, das Finanças e dos Negócios Estrangeiros

    Cria uma comissão, que funcionará no Ministério do Interior, com o fim de orientar e coordenar a acção dos organismos e entidades que devem ocupar-se das solenidades do encerramento do Ano Santo, em Outubro de 1951

  • Despacho Ministerial 584025
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Substitui as taxas dos artigos 44-A e 51-B da pauta de exportação

  • Portaria n.º 13666 584022
    Ministérios das Finanças e da Economia

    Estabelece sobretaxas aos direitos de exportação de mercadorias classificadas em vários artigos da pauta de exportação e fixa em 75 por cento a parte do rendimento das sobretaxas a entregar ao Fundo de abastecimento