Diário do Governo n.º 179/1951, Série I de 1951-08-27

  • Data de Publicação:1951-08-27
  • Número:179
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38407 584218
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Saúde

    Aprova o Regulamento dos Cursos para Provimento e Promoção dos Lugares de Agentes Sanitários dos Serviços Dependentes da Direcção-Geral de Saúde

  • Portaria n.º 13660 584219
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe VII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de regente agrícola principal

  • Portaria n.º 13661 584220
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de auxiliar da secretaria da Direcção dos Serviços de Obras Públicas da província ultramarina de Moçambique