Diário do Governo n.º 174/1951, Série I de 1951-08-18

  • Data de Publicação:1951-08-18
  • Número:174
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 174/1951, Série I de 1951-08-18 584259
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n º 13634, que abre créditos em várias províncias ultramarinas destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

  • Portaria n.º 13650 - Diário do Governo n.º 174/1951, Série I de 1951-08-18 584258
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral do Fomento - Repartição dos Correios, Telégrafos e Electricidade

    Autoriza os governadores das províncias ultramarinas onde se verifique não ser praticável a exigência do preenchimento pelo público do impresso modelo n.º 20 criado pela Portaria n.º 12018 a mandar adoptar, ouvidos os serviços dos correios, telégrafos e telefones, com as modificações constantes da presente portaria, o livro modelo n.º 20 referido no artigo 254.º do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 8507