Diário do Governo n.º 172/1951, Série I de 1951-08-16

  • Data de Publicação:1951-08-16
  • Número:172
  • Série:I
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  • Portaria n.º 13646 584267
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Évora com um copista

  • Decreto-Lei n.º 38404 584265
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Dá nova redacção às rubricas do capítulo 25.º e seu artigo 382.º do orçamento do Ministério das Finanças e abre um crédito destinado a reforçar a dotação inscrita nas referidas rubricas - Substitui o aditamento referido no artigo 4.º do Decreto n.º 38339 ao desenvolvimento da epígrafe do artigo 301.º da actual tabela das receitas

  • Portaria n.º 13647 584268
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao artigo 49.º do Regulamento relativo ao registo das embarcações de recreio, a graduações, cursos e exames e respectivos programas, às relações com associações náuticas, às receitas e penalidades e, de uma maneira geral, aos assuntos que se relacionem com o desporto náutico, aprovado pela Portaria n.º 12815

  • Portaria n.º 13648 584269
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui em várias classes das tabelas anexas aos Decretos n.os 12209 e 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) diversas categorias do pessoal do Corpo da Polícia Civil da província ultramarina de Moçambique