Decreto-Lei n.º 173/76

Publicação: Diário do Governo n.º 54/1976, Série I de 1976-03-04
  • Emissor:Conselho da Revolução
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:173/76
  • Páginas:459 - 459
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/173/1976/03/04/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar
Revogado