Decreto-Lei n.º 176/76

Publicação: Diário do Governo n.º 54/1976, Série I de 1976-03-04
  • Emissor:Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:176/76
  • Páginas:462 - 462
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/176/1976/03/04/p/dre/pt/html
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Revogado