Diário do Governo n.º 167/1951, 1º Suplemento, Série I de 1951-08-08

  • Data de Publicação:1951-08-08
  • Número:167
  • Série:I
  • Suplemento:1
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  • Decreto-Lei n.º 38385 522383
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Regula a forma de aposentação dos conservadores, notários e funcionários de Justiça e do pessoal auxiliar das conservatórias, secretarias e cartórios notariais - Revoga os §§ 2.º, 1.º e 5.º, respectivamente, dos artigos 1.º, 7.º e 14.º da Lei n.º 2049

  • Decreto-Lei n.º 38386 522384
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Reorganiza o Conselho Superior dos Serviços Criminais e as Direcções-Gerais dos Serviços Prisionais e Jurisdicionais de Menores - Autoriza o Ministério a aumentar o subsídio do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça previsto no Decreto-Lei n.º 37766

  • Decreto-Lei n.º 38387 522385
    Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

    Cria o 6.º juízo cível do Porto e regula as suas atribuições - Dá nova redacção à alínea b) do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 37047 e ao artigo 690.º do Código de Processo Civil