Diário do Governo n.º 167/1951, Série I de 1951-08-08

  • Data de Publicação:1951-08-08
  • Número:167
  • Série:I
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  • Portaria n.º 13630 584427
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca de Alcobaça com dois escriturários de 2.ª classe, um copista e um oficial de diligências

  • Decreto n.º 38383 584424
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministério da Economia, a aplicar até 31 de Dezembro de 1951 o direito de importação de $12 e $06 por quilograma, respectivamente nas pautas máxima e mínima, às cápsulas metálicas para garrafas, tipo rígido, destinadas a fabricantes de discos de cortiça

  • Decreto n.º 38384 584425
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Introduz alterações nas pautas de importação e exportação e no índice remissivo desta pauta - Determina que fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória as mercadorias classificadas pelos artigos 264-A e 287-D

  • Portaria n.º 13631 584428
    Ministério do Exército - Repartição do Gabinete

    Fixa a constituição do Conselho Fiscal dos Estabelecimentos Fabris, a que se refere a base X da Lei n.º 2020, e do quadro dos funcionários da sua secretaria

  • Declaração 584432
    Ministério da Marinha - 6.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério

  • Aviso 584434
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público ter a Espanha aderido à Convenção Internacional de Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947

  • Portaria n.º 13632 584429
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe XVI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) as categorias de aspirante do quadro do Gabinete e do quadro privativo de Fazenda da província ultramarina de Timor

  • Portaria n.º 13633 584430
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Repartição dos Serviços Económicos

    Manda proceder à emissão de novas cédulas de 1, 5, 10 e 20 avos na província ultramarina de Macau

  • Portaria n.º 13634 584431
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Angola, Moçambique e Timor e no Estado da Índia, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de outros encargos

  • Declaração 584433
    Ministério das Comunicações - 12.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério