Diário do Governo n.º 165/1951, Série I de 1951-08-06

  • Data de Publicação:1951-08-06
  • Número:165
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38364 584588
    Presidência do Conselho

    Reúne num quadro único o pessoal das secretarias da Presidência da República, da Presidência do Conselho, da Assembleia Nacional e do Supremo Tribunal Administrativo

  • Portaria n.º 13629 584595
    Ministério da Justiça - Direcção-Geral da Justiça

    Aumenta o quadro do pessoal do tribunal da comarca do Montijo com vário pessoal

  • Decreto-Lei n.º 38365 584589
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Aprova, para ser ratificada, a Convenção (n.º 74) relativa aos diplomas de aptidão de marinheiro qualificado

  • Decreto-Lei n.º 38366 584590
    Ministério das Obras Públicas - Junta Autónoma de Estradas

    Proíbe qualquer construção ou reconstrução importante de prédios na zona do traçado da variante projectada para substituir os troços das estradas nacionais n.os 13 e 14 compreendidos entre a circunvalação do Porto (estrada nacional n.º 12) e o rio Leça

  • Decreto n.º 38367 584591
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação a hotel do Palácio de Seteais, em Sintra (3.ª fase)

  • Decreto n.º 38368 584592
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis ao ultramar

  • Decreto n.º 38369 584593
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Primário

    Estabelece o recenseamento escolar, que abrangerá todas as crianças de idade compreendida entre os 7 e os 11 anos completos ou a completar até 31 de Dezembro

  • Decreto-Lei n.º 38370 584594
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Autoriza a Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones, até ao limite das dotações especiais que em cada ano sejam inscritas no seu orçamento, a efectuar a restituição, líquida das taxas de instalação em vigor, de 75 por cento das importâncias pagas pelos assinantes da rede telefónica nacional ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto n.º 37299 - Mantém em vigor o disposto no citado decreto