Diário do Governo n.º 163/1951, Série I de 1951-08-03

  • Data de Publicação:1951-08-03
  • Número:163
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38356 584469
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Aplica a pauta mínima a determinada quantidade de açúcar de origem cubana destinado ao Grémio dos Armazenistas de Mercearia

  • Portaria n.º 13626 584466
    Ministério da Marinha - Superintendência dos Serviços da Armada - Repartição do Pessoal

    Manda abater ao efectivo dos navios da Armada a lancha de fiscalização Altair

  • Decreto n.º 38357 584470
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício do Centro de Estudos Vitivinícolas do Dão, em Nelas

  • Decreto n.º 38358 584471
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento

    Permite à Caixa Económica de Goa a colocação dos seus capitais, até ao quantitativo fixado pelo governador-geral, na compra de terrenos e construção de prédios de rendas económicas, sem obediência às restrições impostas no Decreto n.º 19093

  • Portaria n.º 13627 584467
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fomento - Serviços de Valores Postais

    Manda emitir e pôr em circulação na província ultramarina de Macau vários selos de franquia postal

  • Declaração 584464
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 6.º do orçamento do Ministério

  • Decreto n.º 38359 584472
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Autoriza a Direcção-Geral de Minas e Serviços Geológicos a celebrar contrato para continuação dos trabalhos de reconhecimento e pesquisas, por meio de sondagens, para avaliação das reservas carboníferas do jazigo do Pejão