Diário do Governo n.º 145/1951, Série I de 1951-07-13

  • Data de Publicação:1951-07-13
  • Número:145
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38337 583059
    Presidência do Conselho

    Prorroga por quinze dias todos os prazos fixados nos artigos 6.º e 8.º do Decreto-Lei n.º 38267, que estabelece as condições em que pode efectivar-se a reintegração dos militares e funcionários demitidos por crimes ou faltas disciplinares de natureza política abrangidos pela Lei n.º 2039

  • Decreto n.º 38338 583060
    Ministério do Interior - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Determina que o lugar da Quinta do Abutre, freguesia de Castelo Bom, concelho de Almeida, passe a denominar-se Aldeia de S. Sebastião

  • Decreto n.º 38339 583061
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere verbas dentro dos orçamentos dos Ministérios das Finanças, do Interior, da Justiça e da Educação Nacional e abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado - Altera a redacção de várias rubricas do referido orçamento

  • Aviso 583062
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares

    Torna público terem os Governos Português e Belga acordado na concessão recíproca de facilidades para a entrada nos seus territórios dos cidadãos em viagens de trânsito, negócios ou recreio

  • Portaria n.º 13606 583063
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe VI da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de director do Laboratório de Patologia Veterinária da província ultramarina de Moçambique

  • Portaria n.º 13607 583064
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

    Abre um crédito destinado a despesas de anos económicos findos do orçamento privativo do Gabinete de Urbanização Colonial

  • Despacho 583056
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Transfere uma verba dentro do orçamento da despesa ordinária da Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones