Diário do Governo n.º 136/1951, Série I de 1951-07-03

  • Data de Publicação:1951-07-03
  • Número:136
  • Série:I
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  • Rectificação 583270
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectificações ao Decreto-Lei n.º 38246, que estabelece as bases do arrendamento das linhas férreas do Estado e de todas as concessões existentes pela concessão única prevista na Lei n.º 2008

  • Declaração 583268
    Ministério da Justiça - Secretaria-Geral

    Declaração de ter sido, por despacho ministerial, determinado o aumento do quadro do pessoal da Repartição Administrativa dos Cofres com dois motoristas

  • Portaria n.º 13589 583274
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Moçambique destinado ao pagamento de juros e outras despesas respeitantes à aquisição de duas dragas

  • Portaria n.º 13590 583271
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas províncias ultramarinas de Moçambique, Estado da Índia, Macau e Timor destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

  • Portaria n.º 13591 583272
    Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre um crédito na província ultramarina de Angola para pagamento dos encargos que, por decisão definitiva do Tribunal Arbitral, foram mandados satisfazer