Diário do Governo n.º 135/1951, Série I de 1951-07-02

  • Data de Publicação:1951-07-02
  • Número:135
  • Série:I
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  • Decreto-Lei n.º 38328 583405
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Permite ao Ministro dos Negócios Estrangeiros, com a aprovação do Ministro das Finanças, reservar uma parte da verba de despesas de representação ocasionadas pelas relações internacionais e outras não especificadamente previstas no orçamento, a pagar no País, para ser utilizada e dividida de harmonia com o preceituado na segunda parte do artigo 18.º da Lei de 30 de Junho de 1912

  • Decreto n.º 38329 583406
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos

    Autoriza a Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos a celebrar contrato para execução do fornecimento e montagem do equipamento electromecânico da estação de bombagem do Boco, no rio Lis

  • Decreto n.º 38330 583407
    Ministério das Comunicações - Administração-Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones

    Aprova os Regulamentos das Radiocomunicações e Adicional das Radiocomunicações, referidos no artigo 13.º da Convenção Internacional das Telecomunicações, assinada em Atlantic City em 2 de Outubro de 1947, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37392