Diário do Governo n.º 130/1951, Série I de 1951-06-26

  • Data de Publicação:1951-06-26
  • Número:130
  • Série:I
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  • Decreto n.º 38317 583223
    Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete

    Dá nova redacção ao § único do artigo 93.º-C do Estatuto dos Oficiais da Armada

  • Decreto-Lei n.º 38318 583224
    Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

    Regula, a título experimental e durante cinco anos, a conservação dos edifícios escolares construídos ao abrigo do Plano dos Centenários

  • Decreto n.º 38319 583225
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para a Estação Agrária de Viseu

  • Declaração 583227
    Ministério da Educação Nacional - 10.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

  • Despacho 583226
    Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

    Estabelece as condições em que a Federação Nacional dos Produtores de Trigo fica autorizada a comprar aos produtores o centeio, o milho e a cevada da colheita de 1951