Decreto-Lei n.º 55/76

Publicação: Diário do Governo n.º 18/1976, Série I de 1976-01-22
  • Emissor:Ministérios da Administração Interna e das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:55/76
  • Páginas:120 - 121
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Revogado