Acórdão n.º 134/2000

Publicação: Diário da República n.º 78/2000, Série I-A de 2000-04-01
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão
  • Número:134/2000
  • Páginas:1455 - 1457
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/ac/134/2000/04/01/p/dre/pt/html
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