Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 645/2013

Publicação: Diário da República n.º 215/2013, Série I de 2013-11-06
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:645/2013
  • Páginas:6391 - 6413
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/645/2013/11/06/p/dre/pt/html
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