Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 759/2013

Publicação: Diário da República n.º 223/2013, Série I de 2013-11-18
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:759/2013
  • Páginas:6477 - 6481
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/759/2013/11/18/p/dre/pt/html
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