Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 760/2013

Publicação: Diário da República n.º 227/2013, Série I de 2013-11-22
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:760/2013
  • Páginas:6540 - 6544
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/760/2013/11/22/p/dre/pt/html
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