Lei n.º 77/2013

Publicação: Diário da República n.º 226/2013, Série I de 2013-11-21
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:77/2013
  • Páginas:6512 - 6519
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/77/2013/11/21/p/dre/pt/html
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