Diário do Governo n.º 121/1951, Série I de 1951-06-15

  • Data de Publicação:1951-06-15
  • Número:121
  • Série:I
Versão pdf: Descarregar
  • Decreto-Lei n.º 38299 583581
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas

    Dá nova redacção a vários artigos da pauta de importação, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 37977 - Determina que as mercadorias classificadas pelos artigos 186-B, 189-A, 189-B, 312-A, 312-B, 669-A e 669-B fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

  • Decreto-Lei n.º 38300 583578
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

    Substitui as designações de Ministério das Colónias e respectivo Subsecretariado de Estado e o Conselho do Império Colonial por Ministério e Subsecretariado de Estado do Ultramar e Conselho Ultramarino - Insere disposições destinadas à execução de alguns dos novos preceitos constitucionais relativos ao ultramar

  • Portaria n.º 13575 583576
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição - 2.ª Secção

    Abre créditos nas colónias de Angola, Moçambique, Macau e Timor e no Estado da Índia, destinados ao pagamento de suplemento de vencimentos e outros encargos a militares do exército metropolitano e da Armada

  • Decreto-Lei n.º 38301 583579
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fomento Colonial

    Sujeita ao regime de registo prévio, nas condições estabelecidas nos Decretos n.os 36827 e 37084, todas as mercadorias importadas, quer de Portugal quer do estrangeiro, na zona portuguesa da bacia convencional do Zaire

  • Decreto n.º 38302 583580
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Superior e das Belas-Artes

    Regula a forma de admissão ao exame previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 33231 dos portugueses diplomados por escolas de engenharia estrangeiras que, para efeito do exercício profissional e do provimento em cargos públicos, pretendam fazer o referido exame