Diário do Governo n.º 115/1951, Série I de 1951-06-08

  • Data de Publicação:1951-06-08
  • Número:115
  • Série:I
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  • Portaria n.º 13561 625587
    Presidência do Conselho e Ministério da Economia

    Estabelece as condições em que a Junta Nacional dos Produtos Pecuários actuará na recolha e apuramentos das informações de carácter estatístico relativos à indústria de lacticínios legalmente existente

  • Portaria n.º 13562 625588
    Ministério do Exército - 1.ª Direcção-Geral - 6.ª Repartição

    Permite a abertura de concursos extraordinários para o posto de furriel do serviço geral das diversas armas e serviços do Exército sempre que o número de candidatos aprovados nos concursos ordinários seja insuficiente para o preenchimento das vagas existentes e das que devam ocorrer até à data da abertura de novo concurso ordinário - Altera, na parte respectiva, o Regulamento para a Promoção aos Postos Inferiores do Exército, aprovado pela Portaria n.º 6972, e alterações, posteriores

  • Portaria n.º 13563 625589
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui na classe XIII da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abono, concessão de licenças e passagens) a categoria de mecânico montador de motores dos Caminhos de Ferro de Moçambique

  • Portaria n.º 13564 625590
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral do Ensino

    Manda aplicar à colónia da Guiné, observados os preceitos estabelecidos na presente portaria, os artigos 258.º a 269.º do Estatuto do Ensino Liceal, aprovado pelo decreto n.º 36508 (admissão de alunos à primeira matrícula no curso dos liceus)

  • Decreto-Lei n.º 38292 625592
    Ministério das Comunicações - Gabinete do Ministro

    Autoriza o Ministro a conceder licenças de ocupação de terrenos e instalações dos aeródromos civis