Diário do Governo n.º 108/1951, Série I de 1951-05-31

  • Data de Publicação:1951-05-31
  • Número:108
  • Série:I
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  • Despacho Ministerial 625029
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição - 1.ª Secção

    Fixa as taxas dos artigos 30-A, 44, 44-A e 51-A da pauta de exportação
    Nota: Há desconformidade entre o nome do diploma que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

  • Decreto-Lei n.º 38277 625030
    Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

    Converte num só estabelecimento de ensino técnico profissional as duas escolas técnica elementar e industrial e comercial actualmente existentes em Coimbra, Braga, Faro, Vila Nova de Gaia e Funchal, passando o ensino do ciclo preparatório a ser ministrado nas escolas industriais e comerciais das mesmas localidades