Diário do Governo n.º 102/1951, Série I de 1951-05-23

  • Data de Publicação:1951-05-23
  • Número:102
  • Série:I
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  • Declaração 625072
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicado o Decreto-Lei n.º 38253, que torna extensiva, quanto às funções de leitores do Instituto de Línguas Africanas e Orientais da Escola Superior Colonial, a professores de reconhecida competência na especialidade dos quadros de outras escolas a faculdade de acumulação de regências prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 35885

  • Decreto n.º 38262 625176
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Pública junto de vários Ministérios e a Administração-Geral do Porto de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos

  • Declaração 625073
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Repartição

    Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 7.º do orçamento do Ministério

  • Decreto-Lei n.º 38263 625177
    Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos e da Administração Interna

    Torna aplicável ao serviço prestado, com aprovação do Governo, por funcionário de qualquer Ministério, na qualidade de administrador, administrador adjunto encarregado dos serviços financeiros ou comandante, comandante adjunto e oficial da polícia da Zona Internacional de Tânger, o disposto no artigo 1.º do Decreto com força de lei n.º 20599 (direito à antiguidade, acesso, promoção ou aposentação nos quadros do Ministério a que o funcionário pertencer)