Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22

  • Data de Publicação:1950-05-22
  • Número:94
  • Série:I
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  • Declaração - Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22 657820
    Presidência do Conselho - Secretaria

    Rectifica a forma como foi publicada a Portaria n.º 13118, que aprova a distribuição do pessoal da Albergaria de Lisboa não compreendido no quadro de direcção e chefia

  • Decreto-Lei n.º 37831 - Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22 657818
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Fazenda Pública

    Determina que as remições dos ónus enfitêuticos e censíticos incorporados no património do Estado ao abrigo do disposto no artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 30615, requeridas no prazo de três anos, a contar da publicação do presente diploma, beneficiem dos descontos concedidos pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 29840 - Prorroga por mais três anos o prazo para a elaboração, pela Direcção-Geral da Fazenda Pública, da lista dos prédios onerados com os referidos ónus, a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 32404

  • Decreto n.º 37832 - Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22 657819
    Ministério das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

    Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de adaptação do edifício do antigo Liceu de Viana do Castelo para instalação de alguns serviços públicos

  • Portaria n.º 13168 - Diário do Governo n.º 94/1950, Série I de 1950-05-22 657821
    Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Administração Política e Civil - Repartição do Pessoal Civil Colonial

    Inclui nas classes XIV e XV da tabela anexa ao Decreto n.º 20260 (abonos, concessão de licenças e passagens) as categorias, respectivamente, de mecânicos de 1.ª e 2.ª classes dos transportes aéreos da colónia de Timor