Diário do Governo n.º 80/1950, Série I de 1950-05-05

  • Data de Publicação:1950-05-05
  • Número:80
  • Série:I
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  • Decreto n.º 37804 - Diário do Governo n.º 80/1950, Série I de 1950-05-05 658212
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Transfere uma verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros - Abre créditos a favor de vários Ministérios, destinados a reforçar verbas insuficientemente dotadas e a prover à realização de despesas não previstas no Orçamento Geral do Estado e altera a redacção de duas rubricas dos orçamentos dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Obras Públicas

  • Portaria n.º 13145 - Diário do Governo n.º 80/1950, Série I de 1950-05-05 658211
    Ministério das Finanças - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos - 2.ª Repartição

    Substitui os modelos n.os 1-A, 2, 7, 9,12, 13 e 14 anexos ao Decreto n.º 36420 (Regulamento do Imposto Complementar)