Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013

Publicação: Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:637/2013
  • Páginas:6194 - 6195
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/637/2013/10/21/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar