Decreto-Lei n.º 144/2013

Publicação: Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
  • Emissor:Ministério da Administração Interna
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:144/2013
  • Páginas:6175 - 6176
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/144/2013/10/21/p/dre/pt/html
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Revogado