Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 636/2013

Publicação: Diário da República n.º 203/2013, Série I de 2013-10-21
  • Emissor:Tribunal Constitucional
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Tribunal Constitucional
  • Número:636/2013
  • Páginas:6192 - 6193
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/actconst/636/2013/10/21/p/dre/pt/html
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