Decreto-Lei n.º 140/2013

Publicação: Diário da República n.º 202/2013, Série I de 2013-10-18
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:140/2013
  • Páginas:6142 - 6146
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/140/2013/10/18/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar