Decreto-Lei n.º 141/2013

Publicação: Diário da República n.º 202/2013, Série I de 2013-10-18
  • Emissor:Ministério das Finanças
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:141/2013
  • Páginas:6148 - 6151
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/141/2013/10/18/p/dre/pt/html
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Revogado