Portaria n.º 304/2013

Publicação: Diário da República n.º 200/2013, Série I de 2013-10-16
  • Emissor:Ministérios do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia e da Agricultura e do Mar
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:304/2013
  • Páginas:6115 - 6115
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/304/2013/10/16/p/dre/pt/html
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