Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2013

Publicação: Diário da República n.º 200/2013, Série I de 2013-10-16
  • Emissor:Supremo Tribunal de Justiça
  • Tipo de Diploma:Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
  • Número:12/2013
  • Páginas:6116 - 6123
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/acstj/12/2013/10/16/p/dre/pt/html
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