Portaria n.º 303/2013

Publicação: Diário da República n.º 200/2013, Série I de 2013-10-16
  • Emissor:Ministérios da Economia, do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, da Agricultura e do Mar e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:303/2013
  • Páginas:6110 - 6115
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/port/303/2013/10/16/p/dre/pt/html
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Revogado