Decreto do Presidente da República n.º 116/2013

Publicação: Diário da República n.º 208/2013, Série I de 2013-10-28
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:116/2013
  • Páginas:6302 - 6302
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/116/2013/10/28/p/dre/pt/html
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