Portaria n.º 216/76

Publicação: Diário da República n.º 87/1976, Série I de 1976-04-12
  • Emissor:Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
  • Tipo de Diploma:Portaria
  • Número:216/76
  • Páginas:787 - 787
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