Decreto-Lei n.º 272/76

Publicação: Diário da República n.º 87/1976, Série I de 1976-04-12
  • Emissor:Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:272/76
  • Páginas:788 - 788
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Revogado