Lei n.º 34/2004

Publicação: Diário da República n.º 177/2004, Série I-A de 2004-07-29
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:34/2004
  • Páginas:4802 - 4810
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/34/2004/07/29/p/dre/pt/html
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