Decreto do Presidente da República n.º 106/2013

Publicação: Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13
  • Emissor:Presidência da República
  • Tipo de Diploma:Decreto do Presidente da República
  • Número:106/2013
  • Páginas:5729 - 5729
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/decpresrep/106/2013/09/13/p/dre/pt/html
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