Decreto-Lei n.º 132/2013

Publicação: Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Decreto-Lei
  • Número:132/2013
  • Páginas:5840 - 5847
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/dec-lei/132/2013/09/13/p/dre/pt/html
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