Resolução da Assembleia da República n.º 138/2013

Publicação: Diário da República n.º 177/2013, Série I de 2013-09-13
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Resolução da Assembleia da República
  • Número:138/2013
  • Páginas:5820 - 5840
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolassrep/138/2013/09/13/p/dre/pt/html
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