«Apêndice I

Certificado de aptidão para o serviço — Formulário 1 da AESA referido no anexo (parte 21)

Instruções de utilização do formulário 1 da AESA

Estas instruções apenas dizem respeito à utilização do formulário 1 da AESA para fins de produção. Chama-se a atenção para o apêndice II do anexo I (parte M) do Regulamento (CE) n.o 2042/2003, que diz respeito à utilização do formulário 1 para fins de manutenção.

1.   OBJECTIVO E UTILIZAÇÃO

1.1.	O principal objectivo do certificado é declarar a aeronavegabilidade dos novos produtos, peças e equipamentos para aviação [a seguir denominados “elemento(s)”].

1.2.	Deve ser estabelecida uma correlação entre o certificado e o(s) elemento(s). A entidade emissora deve conservar o certificado num formato que possibilite a verificação dos dados originais.

1.3.

Embora seja aceite por muitas autoridades de aeronavegabilidade, a emissão do certificado poderá estar dependente da celebração de acordos bilaterais e/ou da política da autoridade responsável pela aeronavegabilidade. Por “dados de projecto aprovados”, conforme mencionado no certificado, entende-se os dados aprovados pela autoridade de aeronavegabilidade do país de importação.

1.4.	O certificado não constitui uma nota de entrega ou de expedição.

1.5.	As aeronaves não podem ser declaradas aptas para o serviço com base no certificado.

1.6.	O certificado não constitui uma autorização para instalar elementos numa aeronave, motor ou hélice específicos, mas ajuda o utilizador final a determinar o seu estado no âmbito do processo de aprovação da aeronavegabilidade.

1.7.	Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos pela produção e elementos declarados aptos pela manutenção.

1.8.	Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados conformes com “dados aprovados” e elementos declarados conformes com “dados não aprovados”.

2.   ESTRUTURA GERAL

2.1.	O certificado deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. Embora a dimensão dos campos possa ser variável, de modo a adequar-se aos dados de cada requerente, tal não deverá tornar o certificado irreconhecível.

2.2.	O certificado deve ter o formato “paisagem” (landscape), mas a sua dimensão total pode ser significativamente aumentada ou reduzida, desde que se mantenha reconhecível e legível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

2.3.	A declaração de responsabilidade do utilizador/instalador pode ser aposta numa das faces do formulário.

2.4.	O texto deve ser redigido de forma clara e legível, para facilitar a leitura.

2.5.	O certificado pode ser pré-impresso ou produzido por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deve ser clara e legível e estar conforme com o modelo.

2.6.	O certificado deve ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias outras línguas.

2.7.	As informações a constar do certificado podem ser dactilografadas/impressas em computador ou manuscritas, em letras maiúsculas, e devem permitir uma leitura fácil.

2.8.	A utilização de abreviaturas deve ser reduzida ao mínimo, de modo a aumentar a clareza.

2.9.	A entidade emissora pode usar o espaço disponível no verso do certificado para averbar informações adicionais, mas não para incluir qualquer declaração de certificação. Se for usado o verso do certificado, mencionar tal facto no campo adequado da frente do documento.

3.   CÓPIAS

3.1.	Não há qualquer restrição ao número de cópias do certificado fornecidas ao cliente ou conservadas pela entidade emissora.

4.   ERRO(S) NUM CERTIFICADO

4.1.	Se um utilizador final detectar erros num certificado, deve dar conhecimento de tal facto, por escrito, à entidade emissora. Se esse(s) erro(s) puder(em) ser verificado(s) e corrigido(s), a entidade emissora poderá emitir um novo certificado.

4.2.	O novo certificado deve ter um novo número de referência, a assinatura e a data.

4.3.

Os pedidos de emissão de novos certificados podem ser aceites sem nova verificação do estado do(s) elemento(s). O novo certificado não constitui uma declaração sobre o estado em que se encontra o elemento e deve remeter para o certificado anterior, no campo 12, mediante a menção seguinte: “O presente certificado corrige o(s) erro(s) constantes do(s) campo(s) [indicar os n.o do(s) campo(s) corrigido(s)] do certificado [inserir o número de referência do certificado inicial] com data de [inserir a data de emissão inicial] e não cobre a conformidade/estado/aptidão do elemento para o serviço”. Ambos os certificados devem ser conservados durante o prazo previsto para o primeiro.

5.   PREENCHIMENTO DO CERTIFICADO PELA ENTIDADE EMISSORA

Campo 1: Entidade de certificação competente/País

Indicar o nome e o país da autoridade competente sob cuja jurisdição é emitido o certificado. Se a autoridade competente for a Agência, indicar apenas “AESA”.

Campo 2: Cabeçalho do Formulário 1 da AESA

Campo 3: N.o de referência do formulário

Inserir o número único estabelecido pelo sistema/procedimento de numeração da entidade identificada no campo 4. Este número pode conter caracteres alfanuméricos.

Campo 4: Nome e endereço da entidade

Inserir o nome e endereço completos da entidade de produção (remeter para o formulário 55 da AESA, folha A) que atesta a aptidão para o serviço do(s) elemento (s) abrangido(s) pelo certificado. É permitido apor os logotipos, etc. da entidade desde que o espaço disponível no campo o permita.

Campo 5: Nota de serviço/Contrato/Factura

Para facilitar a rastreabilidade dos elementos pelo cliente, inserir o número da nota de serviço, do contrato, da factura ou outro número de referência equivalente.

Campo 6: Elemento

Numerar os elementos, caso exista mais de um por linha. Este campo permite facilmente referências cruzadas com o campo “Observações” (campo 12).

Campo 7: Descrição

Inserir o nome ou a descrição do elemento. Deve ser dada preferência ao termo usado nas instruções relativas à aeronavegabilidade contínua ou aos dados da manutenção (por exemplo, catálogo ilustrado de peças, manual de manutenção de aeronaves, boletim de serviço, manual de manutenção de componentes).

Campo 8: Número da peça

Inserir o número da peça conforme consta do elemento ou do rótulo/embalagem. No caso dos motores ou hélices, pode ser utilizada a designação de tipo.

Campo 9: Quantidade

Indicar a quantidade de elementos.

Campo 10: Número de série

Se a regulamentação exigir a identificação do elemento por meio de um número de série, utilizar este campo para o efeito. Adicionalmente, utilizar este campo para inserir qualquer outro número de série não requerido pela regulamentação. Se o elemento não contiver qualquer número de série, inserir a menção “N/A”.

Campo 11: Estado/Trabalhos

Inserir a menção “PROTÓTIPO” ou “NOVO”.

Inserir a menção “PROTÓTIPO” nos seguintes casos:

i)	Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto não aprovados.

ii)

Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

Inserir a menção “NOVO” nos seguintes casos:

i)	Produção de um novo elemento em conformidade com dados de projecto aprovados.

ii)

Recertificação pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior, na sequência da realização de trabalhos de alteração ou da rectificação de um elemento, previamente à sua entrada em serviço (por exemplo, após a introdução de uma alteração ao projecto, da correcção de um defeito, da realização de uma inspecção ou de um ensaio, ou da renovação do prazo de validade). Inserir os dados relativos ao certificado original e às alterações ou rectificações efectuadas no campo 12.

iii)

Recertificação de elementos pelo fabricante do produto ou pela entidade indicada no campo 4 do certificado anterior de modo a passarem de “Protótipo” (conformes apenas com dados não aprovados) a “Novo” (conformes com dados aprovados e em condições de funcionamento seguro), na sequência da certificação dos dados de projecto aplicáveis, na condição de os dados do projecto não terem sido alterados. Inserir a menção a seguir no campo 12: RECERTIFICAÇÃO DE UM ELEMENTO, DE “PROTÓTIPO” A “NOVO”: O PRESENTE DOCUMENTO CERTIFICA A APROVAÇÃO DOS DADOS DE PROJECTO [INSERIR NÚMERO DE CERTIFICADO DE TIPO/CERTIFICADO DE TIPO SUPLEMENTAR, NÍVEL DE REVISÃO], COM DATA DE [INSERIR DATA, SE NECESSÁRIO PARA IDENTIFICAR O ESTADO DO PROCESSO DE REVISÃO], DE ACORDO COM OS QUAIS O(S) PRESENTE(S) ELEMENTO(S) FOI(RAM) FABRICADO(S). Deve ser assinalada a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro”, no campo 13a.

iv)

O exame de um novo elemento, previamente declarado apto para o serviço, antes da sua colocação em serviço em conformidade com uma norma ou especificação estabelecida pelo cliente (cujos dados, bem como os do certificado original, devem constar do campo 12) ou destinado a estabelecer a aeronavegabilidade (a explicação da base para a declaração de aptidão e os dados relativos à certificação inicial devem ser inseridos no campo 12).

Campo 12: Observações

Descrever os trabalhos indicados no campo 11, directamente ou fazendo referência a documentação de apoio, necessários para o utilizador ou instalador determinar a aeronavegabilidade do(s) elemento(s) em relação com os trabalhos que estão a ser objecto de certificação. Se necessário, utilizar uma folha separada com a referência do formulário 1 da AESA. Cada menção deve indicar claramente os elementos enumerados no campo 6 a que se refere. Na ausência de qualquer menção, inserir “N/A”.

No campo 12, indicar os motivos da declaração de aptidão para o serviço relativamente a dados de projecto não aprovados (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Se a impressão dos dados for feita a partir de um formulário 1 da AESA em formato electrónico, os dados que não tenham cabimento noutros campos devem ser inseridos neste campo.

Campo 13a

Assinalar apenas uma das duas casas:

1.	Assinalar a casa “dados de projecto aprovados e que estão em condições de funcionamento seguro” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) com base em dados de projecto aprovados e for(em) considerado(s) em condições de funcionar com segurança.

2.

Assinalar a casa “dados de projecto não aprovados, conforme especificado no campo 12” se o(s) elemento(s) tiver(em) sido fabricado(s) a partir de dados de projecto não aprovados aplicáveis. Identificar os dados constantes do campo 12 (por exemplo, na pendência da certificação de tipo, apenas para realização de ensaios, na pendência da aprovação dos dados).

Não é permitido juntar no mesmo certificado elementos declarados aptos para o serviço de acordo com dados de projecto aprovados e com dados de projecto não aprovados.

Campo 13b: Assinatura autorizada

Este campo deve ser completado com a assinatura da pessoa autorizada. Apenas as pessoas especificamente autorizadas pelos regulamentos e políticas da autoridade competente podem apor a sua assinatura neste campo. Para facilitar o reconhecimento, poderá ser acrescentado um número único que identifica a pessoa autorizada.

Campo 13c: N.o de certificação/autorização

Inserir o número/referência de certificação/autorização. Este número ou referência é atribuído pela autoridade competente.

Campo 13d: Nome

Inserir o nome da pessoa que assina no campo 13b, de forma legível.

Campo 13e: Data

Inserir a data de aposição da assinatura no campo 13b. A data deve ter o formato seguinte: DD = dia (2 dígitos), mmm = mês (os 3 primeiros caracteres), aaaa = ano (4 dígitos).

Campos 14a-14e

Regras gerais para os campos 14a-14e:

Estes campos não devem ser preenchidos em caso de certificação para fins de produção. Estes campos devem aparecer a sombreado ou conter uma marca, de modo a impedir o preenchimento negligente ou não autorizado.

Responsabilidades do utilizador/instalador

O certificado incluirá uma menção destinada aos utilizadores finais, em que se declara que não estão exonerados das suas responsabilidades no que se refere à instalação e à utilização de qualquer elemento acompanhado do formulário:

«Apêndice II

Certificado de Avaliação da Aeronavegabilidade — Formulário 15a da AESA

«Apêndice IV

Certificado de aeronavegabilidade restrito — Formulário 24 da AESA

LOGOTIPO da autoridade competente

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE RESTRITO

(1)	[Estado-Membro de registo] [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO]	(1)
1. Nacionalidade e matrícula:	2. Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante:	3. Número de série da aeronave:
4. Categorias:
5. Nos termos (2) da [Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944], e do artigo 5.o, n.o 4, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes. Além das condições acima, aplicam-se as seguintes restrições:  (1)  (2) [A aeronave pode ser utilizada na navegação internacional não obstante as restrições supracitadas].   Data de emissão:   Assinatura:
6. O presente certificado de aeronavegabilidade restrito é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado.

Formulário 24 da AESA — Versão 2

O presente certificado deve ser conservado a bordo de todos os voos

«Apêndice V

Certificado de aeronavegabilidade — Formulário 25 da AESA

LOGOTIPO da autoridade competente

CERTIFICADO DE AERONAVEGABILIDADE

(3)	[Estado-Membro de registo] [AUTORIDADE COMPETENTE DO ESTADO-MEMBRO]	(3)
1. Nacionalidade e matrícula:	2. Fabricante e designação dada à aeronave pelo fabricante:	3. Número de série da aeronave:
4. Categorias:
5. Nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional, de 7 de Dezembro de 1944, e do artigo 5.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 216/2008, é emitido o presente certificado de aeronavegabilidade para a aeronave acima especificada, a qual satisfaz os requisitos de aeronavegabilidade nas condições de manutenção e de operação acima mencionadas e de acordo com as limitações operacionais pertinentes. Limitações/Observações:  (3)   Data de emissão:   Assinatura:
6. O presente certificado de aeronavegabilidade é válido enquanto não for revogado pela autoridade competente do Estado-Membro de registo. O certificado de avaliação da aeronavegabilidade em vigor será apenso ao presente certificado.

Formulário 25 da AESA — Versão 2

O presente certificado deve ser conservado a bordo de todos os voos

«Apêndice VII

Declaração de conformidade da aeronave — Formulário 52 da AESA

DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE DA AERONAVE
1. Estado de fabrico:	2. [ESTADO-MEMBRO] (4) Estado-Membro da União Europeia (5)		3. N.o de ref.a da declaração:
4. Entidade:
5. Tipo de aeronave:		6. Ref.a do certificado-tipo:
7. Matrícula ou marca da aeronave:		8. N.o de identificação do fabricante:
9. Dados do motor/hélice (6):
10. Alterações e/ou boletins de serviço (6):
11. Directivas de aeronavegabilidade:
12. Concessões:
13. Isenções, renúncias ou derrogações (6):
14. Observações:
15. Certificado de Aeronavegabilidade:
16. Requisitos adicionais:
17. Declaração de conformidade: Certifica-se que a aeronave acima indicada está inteiramente conforme com o certificado-tipo do projecto e com os elementos mencionados nos campos 9, 10, 11, 12 e 13. A aeronave apresenta condições de funcionamento seguro. A aeronave obteve resultados satisfatórios nos ensaios em voo.
18. Assinatura:	19. Nome:		20. Data (dd/mm/aa):
21. Referência do certificado da entidade de produção:

Formulário 52 da AESA — Versão 2

Instruções de utilização do Formulário 52 da AESA — Declaração de Conformidade da Aeronave

1.   OBJECTO E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

1.1.	A utilização da declaração de conformidade da aeronave emitida por um fabricante cuja produção obedece ao disposto na parte 21, secção A, subparte F, consta do ponto 21A.130, bem como os correspondentes meios aceitáveis para estabelecer a conformidade.

1.2.

O objectivo da declaração de conformidade da aeronave (formulário 52 da AESA) emitida nos termos da parte 21, secção A, subparte G, é permitir que o titular de uma certificação adequada enquanto entidade de produção exerça a prerrogativa de obter um certificado de aeronavegabilidade de uma aeronave específica por parte da autoridade competente do Estado-Membro de registo.

2.   GENERALIDADES

2.1.

A declaração de conformidade deve obedecer ao modelo em anexo, incluindo a numeração e a disposição dos campos. A dimensão de cada campo poderá, contudo, variar, para se adequar aos dados de cada requerente, mas não deverá tornar a declaração de conformidade irreconhecível. Em caso de dúvida, consultar a autoridade competente.

2.2.

A declaração de conformidade deve ser pré-impressa ou produzida por computador. Em qualquer caso, a impressão das linhas e dos caracteres deverá ser clara e legível. O formulário pode ser preenchido antes da impressão, em conformidade com o modelo em anexo, não sendo autorizadas outras declarações de certificação.

2.3.	O formulário pode ser dactilografado/impresso em computador ou manuscrito, em letras maiúsculas, para facilitar a leitura. Pode ser redigido em inglês e, se necessário, numa ou várias línguas oficiais do Estado-Membro emissor.

2.4.	A entidade de produção certificada deve conservar uma cópia da declaração e de todos os anexos de referência.

3.   PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE PELA ENTIDADE EMISSORA

3.1.	Para o documento ser considerado válido, todos os campos devem estar preenchidos.

3.2.	Só poderá emitir-se uma declaração de conformidade à autoridade competente do Estado-Membro de registo se o projecto da aeronave e dos produtos nela instalados estiverem aprovados.

3.3.	As informações requeridas nos campos 9, 10, 11, 12, 13 e 14 podem remeter para outros documentos identificados, que constem dos arquivos da entidade de produção, salvo acordo em contrário da autoridade competente.

3.4.

O objectivo da declaração de conformidade não é incluir os elementos dos equipamentos cuja instalação possa ser tornada obrigatória para cumprir as regras operacionais aplicáveis. Contudo, alguns desses elementos podem constar do campo 10 ou do projecto de tipo aprovado. Chama-se, por conseguinte, a atenção dos operadores para a obrigação que lhes incumbe de garantirem o cumprimento das regras operacionais aplicáveis no que respeita ao seu próprio funcionamento específico.

Campo 1

Inserir o nome do Estado onde é efectuada a produção.

Campo 2

Inserir o nome da autoridade competente responsável pela emissão da declaração de conformidade.

Campo 3

Este campo deve conter um número de série único pré-impresso para efeitos de controlo das declarações e de rastreabilidade, excepto se o documento for produzido por computador, caso em que o número não necessitará de ser pré-impresso se o computador estiver programado para gerar e imprimir um número único.

Campo 4

Inserir o nome e o endereço completos da entidade emissora da declaração. Este campo poderá estar pré-preenchido. É permitido apor os logotipos, etc. desde que o espaço disponível no campo o permita.

Campo 5

Inserir o tipo de aeronave, por extenso, conforme definido no certificado-tipo e na respectiva ficha técnica.

Campo 6

Inserir o número de referência do certificado-tipo e a versão para a aeronave em causa.

Campo 7

Se a aeronave já estiver matriculada, inserir o n.o de matrícula. Se a aeronave não estiver matriculada, inserir uma marca aceite pela autoridade competente do Estado-Membro e, quando aplicável, pela autoridade competente do país terceiro.

Campo 8

Inserir o número de identificação dado pelo fabricante para efeitos de controlo e de rastreabilidade e de assistência ao produto. Este número é por vezes referido como n.o de série do fabricante ou n.o do construtor.

Campo 9

Inserir o tipo de motor e de hélice, por extenso, conforme definido no certificado-tipo pertinente e na respectiva ficha técnica. Inserir o n.o de identificação do fabricante e o respectivo endereço.

Campo 10

Indicar as alterações ao projecto aprovado na definição da aeronave.

Campo 11

Inserir a lista de todas as directivas de aeronavegabilidade aplicáveis (ou equivalentes) e uma declaração de conformidade, juntamente com uma descrição do método de avaliação da conformidade das aeronaves específicas, incluindo os produtos e as peças instaladas, bem como os aparelhos e equipamentos. Indicar os prazos eventualmente concedidos para assegurar a conformidade futura.

Campo 12

Assinalar os desvios não intencionais ao projecto de tipo aprovado por vezes referidos como concessões, divergências ou casos de não conformidade.

Campo 13

Inserir apenas as isenções, renúncias ou derrogações.

Campo 14

Observações. Inserir quaisquer menções, informações, dados ou limitações específicas que possam afectar a aeronavegabilidade da aeronave. Na ausência de quaisquer informações ou dados, inserir: “N/A”.

Campo 15

Indicar “certificado de aeronavegabilidade” ou “certificado de aeronavegabilidade restrito”, ou remeter para o certificado de aeronavegabilidade solicitado.

Campo 16

Os eventuais requisitos adicionais, nomeadamente os notificados por um país de importação, devem constar deste campo.

Campo 17

Para a declaração de conformidade ser válida, é necessário preencher todos os campos do formulário. O titular da certificação como entidade de produção deve conservar uma cópia do relatório do ensaio em voo, juntamente com um registo dos defeitos detectados e das rectificações efectuadas. O relatório será assinado pelo pessoal competente em matéria de certificação e por um membro da tripulação de voo, por exemplo, um piloto ou um engenheiro responsável pelos ensaios em voo. Os ensaios de voo realizados são os definidos no sistema de controlo da qualidade, conforme estabelecido no ponto 21A.139, em especial na alínea b)(1)(vi), de modo a garantir que aeronave está conforme com os dados de projecto aplicáveis e apresenta condições de funcionamento seguro.

O titular da certificação de entidade de produção deve conservar uma cópia da lista de elementos apresentados (ou colocados à disposição) para cumprir os aspectos da presente declaração relacionados com a segurança das operações.

Campo 18

A declaração de conformidade pode ser assinada pela pessoa a quem o titular da certificação de entidade de produção tiver conferido poderes para o efeito, nos termos do ponto 21A.145(d). Não devem ser usados carimbos para substituir as assinaturas.

Campo 19

O nome da pessoa que assina o certificado deve ser dactilografado ou impresso de forma legível.

Campo 20

The date the Statement of Conformity is signed should be given.

Campo 21

Indicar a referência da aprovação da autoridade competente.»;

«Apêndice IX

Certificados de aprovação como entidade de produção referidos na subparte G do anexo (parte 21) — Formulário 55 da AESA

«Apêndice X

Carta de Acordo — Formulário 65 da AESA referido na subparte F do anexo (parte 21)