24.12.2005   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

L 342/20

(1)

A utilização flexível do espaço aéreo é um conceito de gestão do espaço aéreo definido pela Organização da Aviação Civil Internacional (OACI) e desenvolvido pela Organização Europeia para a Segurança da Aviação (Eurocontrol), segundo o qual o espaço aéreo não deve ser designado como puramente civil ou militar, mas sim considerado um continuum em que se deve procurar dar máxima satisfação às necessidades de todos os utilizadores.

(2)

Ao Eurocontrol foi cometida a função, nos termos do n.o 1 do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004 de assistir a Comissão na definição das regras de aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo. O presente regulamento tem em conta o relatório de 30 de Dezembro de 2004 do Eurocontrol no exercício da referida função.

(3)

O presente regulamento não abrange as operações e treinos militares, tal como referido no n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(4)

Numa declaração sobre questões militares relacionadas com o céu único europeu (3), os Estados-Membros comprometeram-se a cooperar mutuamente, tendo em conta as necessidades militares nacionais, no sentido de assegurar que o conceito de utilização flexível do espaço aéreo é aplicado integralmente e de modo uniforme em todos os Estados-Membros por todos os utilizadores do espaço aéreo.

(5)

O relatório publicado conjuntamente pela Unidade de Avaliação de Resultados do Eurocontrol e pela organização do Eurocontrol em Outubro de 2001 salienta que a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo a nível europeu pode ser incrementada. Devem agora ser adoptadas regras comuns que dêem efeito ao referido incremento.

(6)

O conceito de utilização flexível do espaço aéreo também abrange o espaço aéreo sobre o alto mar. Deve assim aplicar-se sem prejuízo dos direitos e deveres dos Estados-Membros nos termos da Convenção sobre a Aviação Civil Internacional (Convenção de Chicago) de 7 de Dezembro de 1944 e seus anexos e da Convenção das Nações Unidas de 1982 sobre o Direito do Mar.

(7)

Há actividades que exigem a reserva de um determinado volume de espaço aéreo para utilização exclusiva ou específica durante determinados períodos de tempo, devido às características do seu perfil de voo ou à sua perigosidade e à necessidade de garantir a sua separação efectiva e segura do restante tráfego aéreo.

(8)

Para a aplicação eficaz e harmonizada do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em toda a Comunidade, é necessário definir regras claras e coerentes em matéria de coordenação civil-militar, que tenham em conta as necessidades de todos os utilizadores e a natureza das suas várias actividades.

(9)

Para serem eficazes, os procedimentos de coordenação civil-militar deverão assentar em regras e normas que permitam uma utilização eficiente do espaço aéreo por todos os utilizadores.

(10)

Ao aplicar o conceito de utilização flexível do espaço aéreo, é essencial estimular a cooperação entre Estados-Membros vizinhos e ter em conta as operações transfronteiriças.

(11)

As diferentes formas de organizar a cooperação civil-militar na Comunidade dificultam a gestão harmonizada e atempada do espaço aéreo. É portanto indispensável identificar as pessoas e/ou organizações responsáveis pela aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo em cada Estado-Membro. Esta informação deverá ser colocada à disposição dos restantes Estados-Membros.

(12)

A existência de procedimentos coerentes para efeitos da coordenação civil-militar e da utilização do espaço aéreo comum constitui um factor determinante para o estabelecimento dos blocos funcionais de espaço aéreo definidos no Regulamento (CE) n.o 549/2004.

(13)

As funções de gestão estratégica, pré-táctica e táctica do espaço aéreo preconizadas no conceito de utilização flexível do espaço aéreo são funções distintas mas fortemente interdependentes e devem, por isso, ser desempenhadas de forma coerente para assegurar uma utilização eficiente do espaço aéreo.

(14)

Os programas de gestão de tráfego aéreo a nível europeu em fase de desenvolvimento deverão permitir obter, progressivamente, a coerência das funções de gestão do espaço aéreo, gestão dos fluxos de tráfego aéreo e gestão dos serviços do tráfego aéreo.

(15)

Quando várias actividades de aviação com necessidades diferentes são efectuadas num mesmo espaço aéreo, a sua coordenação deverá ser orientada para a realização segura dos voos e para a utilização optimizada do espaço aéreo disponível.

(16)

A comunicação atempada, aos controladores civis e militares, da informação sobre o estado do espaço aéreo e situações de tráfego aéreo específicas, bem como a exactidão dessas informações, têm efeitos directos na segurança e na eficiência das operações.

(17)

O acesso em tempo útil a informação actualizada sobre o estado do espaço aéreo é essencial para todos os participantes que desejem aproveitar as estruturas de espaço aéreo disponibilizadas, aquando da elaboração ou alteração dos seus planos de voo.

(18)

A avaliação periódica da utilização do espaço aéreo é um meio importante para aumentar a confiança entre prestadores de serviços civis e militares e utilizadores, além de constituir uma ferramenta essencial para melhorar a configuração e a gestão do espaço aéreo.

(19)

O relatório anual sobre a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo referido no n.o 2 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 551/2004, deverá incluir informação pertinente, em relação com os objectivos iniciais e com o único propósito de satisfazer melhor as necessidades dos utilizadores.

(20)

É necessário prever um período de transição para dar resposta as necessidades de coordenação entre os órgãos civis dos serviços de tráfego aéreo e os órgãos militares dos serviços de tráfego aéreo (civil) e/ou de controlo militar.

(21)

As medidas previstas no presente regulamento estão em conformidade com o parecer do Comité do Céu Único criado pelo n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 549/2004,

a)

«Célula de gestão do espaço aéreo» («AMC»), uma célula responsável pela gestão diária do espaço aéreo sob responsabilidade de um ou mais Estados-Membros.

b)

«Reserva de espaço aéreo», um determinado volume de espaço aéreo reservado a título temporário para utilização exclusiva ou específica de determinadas categorias de utilizadores.

c)

«Restrição de espaço aéreo», um determinado volume de espaço aéreo no qual podem ter lugar, por períodos especificados, actividades perigosas para o voo de aeronaves (área perigosa) ou um espaço aéreo situado por cima do território ou das águas territoriais de um Estado, no qual é restringido o voo de aeronaves de acordo com condições especificadas (área restrita) ou um espaço aéreo de dimensões definidas, situado por cima do território ou das águas territoriais de um Estado, no qual é proibido o voo de aeronaves (área proibida).

d)

«Estrutura de espaço aéreo»: um volume específico de espaço aéreo configurado para assegurar a exploração segura e optimizada das aeronaves.

e)

«Órgão dos serviços de tráfego aéreo» («órgão ATS»), uma unidade organizacional, civil ou militar, responsável pela prestação de serviços de tráfego aéreo.

f)

«Coordenação civil-militar», a coordenação entre as entidades civis e militares com competência para decisões e acordar linhas de actuação.

g)

«Órgão de controlo militar», qualquer órgão militar fixo ou móvel encarregado de controlar o tráfego aéreo militar e/ou de outras actividades que, dada a sua natureza específica, possam exigir a reserva ou a restrição de espaço aéreo.

h)

«Espaço aéreo transfronteiriço», uma estrutura de espaço aéreo que se estende para além das fronteiras nacionais e/ou dos limites da região de informação de voo.

i)

«Intenção de voo», a trajectória de voo e os dados de voo associados, uns e outros permanentemente actualizados, que descrevem o trajecto previsto de um voo até ao seu destino.

j)

«Trajectória de voo», a trajectória aérea de uma aeronave, definida em três dimensões.

k)

«Tempo real», o momento em que ocorre um processo ou evento.

l)

«Separação», a distância entre aeronaves, níveis ou trajectórias.

m)

«Utilizadores», as aeronaves civis ou militares que operam no espaço aéreo, bem como todos os outros participantes que necessitem de espaço aéreo.

a)

A coordenação entre autoridades civis e militares é organizada aos níveis estratégico, pré-táctico e táctico de gestão do espaço aéreo, mediante o estabelecimento de acordos e procedimentos destinados a reforçar a segurança e a capacidade do espaço aéreo, bem como a melhorar a eficiência e a flexibilidade das operações das aeronaves.

b)

A coerência entre as funções de gestão do espaço aéreo, gestão dos fluxos de tráfego aéreo e gestão dos serviços do tráfego aéreo é estabelecida e mantida aos três níveis de gestão do espaço aéreo enumerados na alínea a), de modo a garantir a eficiência da planificação, atribuição e utilização do espaço aéreo para o conjunto dos utilizadores.

c)

A reserva de espaço aéreo para utilização exclusiva ou específica de determinadas categorias de utilizadores é de carácter temporário, sendo aplicada apenas por períodos de tempo limitados, em função da sua utilização efectiva, e cessando logo que termine a actividade que a motivou.

d)

Os Estados-Membros cooperarão com vista a uma aplicação eficaz e coerente do conceito de utilização flexível do espaço aéreo para além das fronteiras nacionais e/ou dos limites das regiões de informação de voo e, em particular, para regular as actividades transfronteiriças. Tal cooperação abrange todas as questões legais, operacionais e técnicas pertinentes.

e)

Os órgãos dos serviços do tráfego aéreo e os utilizadores optimização a utilização do espaço aéreo disponível.

a)

Assegurar a aplicação do conceito de utilização flexível do espaço aéreo aos níveis estratégico, pré-táctico e táctico;

b)

Realizar uma avaliação periódica das necessidades dos utilizadores;

c)

Validar as actividades que implicam a reserva ou restrição de espaço aéreo;

d)

Definir procedimentos e estruturas de espaço aéreo temporários que permitam oferecer várias alternativas de reserva de espaço aéreo e de rotas;

e)

Estabelecer critérios e procedimentos para a criação e utilização de limites laterais e verticais ajustáveis do espaço aéreo necessários para acomodar as variações das trajectórias de voo e as alterações de voos a curto prazo;

f)

Avaliar as estruturas de espaço aéreo e a rede de rotas nacionais com o objectivo de planificar estruturas de espaço aéreo e procedimentos flexíveis;

g)

Definir as condições específicas em que a responsabilidade pela separação entre voos civis e voos militares recai sobre os órgãos dos serviços de tráfego aéreo ou sobre os órgãos de controlo militar;

h)

Fomentar a utilização do espaço aéreo transfronteiriço com os Estados-Membros vizinhos sempre que os fluxos de tráfego e as actividades dos utilizadores o exijam;

i)

Coordenar a sua política de gestão do espaço aéreo com a dos Estados-Membros vizinhos com vista a uma regulação conjunta da utilização do espaço aéreo para além das fronteiras nacionais e/ou dos limites das regiões de informação de voo;

j)

Criar estruturas de espaço aéreo e disponibilizá-las aos utilizadores em estreita cooperação e coordenação com os Estados-Membros vizinhos sempre que essas estruturas tenham impacto significativo no tráfego para além das fronteiras nacionais ou dos limites das regiões de informação de voo, de modo a garantir uma utilização optimizada do espaço aéreo por todos os utilizadores em toda a Comunidade;

k)

Definir com os Estados-Membros vizinhos um conjunto de normas comuns para a separação entre voos civis e voos militares no âmbito das actividades transfronteiriças;

l)

Criar mecanismos de consulta entre as pessoas ou organizações referidas no n.o 3 e todos os participantes e organizações interessados, de modo a assegurar que as necessidades dos utilizadores são devidamente consideradas;

m)

Proceder à avaliação e análise dos procedimentos e dos resultados das operações no quadro da utilização flexível do espaço aéreo;

n)

Criar mecanismos para o arquivo dos dados relativos aos pedidos, à atribuição e à utilização efectiva das estruturas de espaço aéreo para análise e planeamento ulteriores.