Lei n.º 75/2013

Publicação: Diário da República n.º 176/2013, Série I de 2013-09-12
  • Emissor:Assembleia da República
  • Tipo de Diploma:Lei
  • Número:75/2013
  • Páginas:5688 - 5724
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/lei/75/2013/09/12/p/dre/pt/html
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