Resolução do Conselho de Ministros n.º 59/2013

Publicação: Diário da República n.º 178/2013, Série I de 2013-09-16
  • Emissor:Presidência do Conselho de Ministros
  • Tipo de Diploma:Resolução do Conselho de Ministros
  • Número:59/2013
  • Páginas:5861 - 5861
  • ELI:https://data.dre.pt/eli/resolconsmin/59/2013/09/16/p/dre/pt/html
Versão pdf: Descarregar